Termos e Condições
Última atualização: 25/08/2026
O website quintinhasilvestre.pt é operado por:
João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda
Denominação comercial: Quintinha Silvestre
NIPC: 515446793
Registo comercial: matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Tondela
Registo Nacional de Turismo (RNET): nº 10359
Morada: Rua Nova, nº 10, 3460-327 Mouraz, Tondela
Email: quintinhasilvestre@outlook.pt
Telefone: +351 933 674 835 (custo de chamada para a rede móvel nacional)
Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website quintinhasilvestre.pt.
O website tem natureza institucional e informativa, destinando-se à apresentação da empresa, dos seus serviços, do seu portfólio, dos seus contactos e à receção de pedidos de contacto e de orçamento.
Pedidos de informação sobre eventos
O website disponibiliza um formulário de contacto destinado a pedidos de informação sobre eventos, disponibilidade geral ou outras questões. O envio deste formulário não constitui, por si só, uma reserva, aceitação contratual ou compromisso vinculativo. Qualquer realização de evento dependerá sempre de contacto posterior entre as partes e, quando aplicável, de proposta, orçamento ou confirmação específica.
Motor de reservas online e pagamentos
Para verificação de disponibilidade e realização de reservas de alojamento, o website redireciona o utilizador para um motor de reservas online, disponibilizado por Hotelier101, através do qual é também processado o pagamento, com recurso a um gateway de pagamentos disponibilizado por Stripe.
O motor de reservas e o gateway de pagamentos são operados por entidades terceiras, tecnicamente independentes do website quintinhasilvestre.pt, às quais se aplicam os respetivos termos de utilização e políticas de privacidade próprios, que o utilizador deve consultar antes de concluir a reserva.
O preço da estadia, as condições de pagamento (incluindo eventual sinal ou pré-pagamento), a política de cancelamento e reembolso, e as regras de check-in, check-out e utilização do alojamento são apresentadas ao utilizador no motor de reservas, no momento da reserva, e consideram-se parte integrante do contrato de alojamento celebrado entre o utilizador e a João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os contratos de prestação de serviços de alojamento, quando preveem uma data ou período de execução específicos, estão excluídos do direito de livre resolução aplicável aos contratos celebrados à distância. Deste modo, uma vez confirmada a reserva, o utilizador não dispõe do prazo de 14 dias para desistir livremente do contrato, sem prejuízo de a política de cancelamento apresentada no motor de reservas poder prever condições mais favoráveis.
A João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda não tem acesso nem armazena os dados do cartão ou meio de pagamento utilizado, sendo o processamento do pagamento da inteira responsabilidade do gateway de pagamentos contratado.
Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
É proibido, nomeadamente:
- utilizar o website para fins ilícitos, abusivos, ofensivos ou fraudulentos;
- tentar aceder a áreas reservadas, servidores ou sistemas da João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda sem autorização;
- introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou quaisquer outros meios suscetíveis de comprometer a segurança ou funcionamento do website;
- utilizar os formulários para envio de mensagens falsas, abusivas, enganosas ou spam.
Informação disponibilizada
A João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, atual e útil. Contudo, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de erro.
A informação constante do website tem natureza meramente informativa e comercial geral, não dispensando confirmação direta junto da João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda sempre que esteja em causa uma proposta concreta, orçamento, condições específicas de serviço ou disponibilidade operacional.
Pedidos de contacto e orçamento
Os formulários disponibilizados no website destinam-se exclusivamente a facilitar o contacto com a João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda.
O envio de um formulário não garante resposta imediata, aceitação de proposta ou contratação de qualquer serviço.
A João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda reserva-se o direito de não dar seguimento a pedidos manifestamente abusivos, incompletos, falsos ou desconformes com a sua atividade.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, marcas, design, estrutura e demais conteúdos, salvo indicação em contrário, pertencem à João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda ou são utilizados com autorização legítima.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do website sem autorização prévia por escrito da João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda, exceto nos casos legalmente permitidos.
Ligações a sites de terceiros
O website pode conter ligações para websites de terceiros, designadamente redes sociais ou plataformas externas. A João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas ou funcionamento desses websites.
Proteção de dados e cookies
A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website. A utilização do motor de reservas e do gateway de pagamentos implica igualmente o tratamento de dados pessoais por essas entidades terceiras, nos termos das respetivas políticas de privacidade, conforme descrito na Política de Privacidade e Cookies do website.
Reclamações e resolução de litígios de consumo
Em caso de reclamação, o utilizador pode contactar a João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda através do email quintinhasilvestre@outlook.pt ou utilizar o Livro de Reclamações eletrónico, disponível no website.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em Portugal, estão disponíveis as seguintes entidades:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve — www.cimaal.pt
- CARC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
A lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.
Para litígios de comércio eletrónico, o consumidor pode ainda consultar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (plataforma ODR), disponível em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en.
Alterações
A João Paulo Henriques Tavares, Sociedade Unipessoal Lda reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos do website, bem como os presentes Termos e Condições.
Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que se mostrem aplicáveis.